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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 12.799,34 (doze mil e setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), visando gastos com Sentenças Judiciais.
Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior Fonte 1 – Recursos Próprios.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 16 de fevereiro de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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