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Projeto de Lei nº 54/2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo R$ 80.000,00 para a aquisição de uma ambulância, R$ 50.000,00 para aquisição um veículo de passeio e R$ 60.000,00 para despesas de custeio (Materiais de Consumo e Serviços de Terceiros).
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 2 – Recurso do Estado – FUNDES – Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 16 de agosto de 2018
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), tem por objetivo adquirir uma Ambulância no valor de R$ 80.0000,00, um veículo de passeio para o Setor da Saúde no valor de R$ 50.0000,00 e R$ 60.000,00 para despesas de Custeio da Saúde (Materiais de Consumo e Serviços de Terceiros). O crédito aberto será coberto com recursos provenientes do Estado – Secretaria de Estado da Saúde – FUNDES.
Lourdes-SP, 16 de agosto de 2018
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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