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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR A CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE LOURDES QUE SOFRAM DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E AUTOIMUNES E DEGENERATIVAS CONCOMITANTEMENTE”.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a autorizado a conceder bolsa de estudo para o ensino superior a munícipes que sofram de doenças degenerativas e aquelas que são autoimunes e degenerativas concomitantemente, correspondente em até R$500,00( quinhentos reais)50% do valor da mensalidade do curso, limitada a 02 (duas) bolsas por semestre.
Paragrafo Único- O valor de que trata o caput deste artigo será objeto de atualização anual por um índice oficial a ser definido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Para obter o benefício de que trata a Lei, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes critérios:
A doença deve constar do rol taxativo previsto no Anexo I
O beneficiário deve estar em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada por Assistente Social por intermédio de parecer conclusivo, o qual também determinará o valor a ser pago, a título de bolsa.
Apresentar frequência escolar de no mínimo 70% e aproveitamento satisfatório.
Ser morador do município a mais de 5 anos.
Art. 3º. Essa ação de governo fica incluída no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas dessa Lei correrão por conta do orçamento vigente e de suplementações orçamentárias caso necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lourdes (SP), 16 de agosto de 2018.
Gisele Tonchis
Prefeita
ANEXO I
DOENÇAS AUTOIMUNES E DEGENERATIVAS
CID
DOENÇA
E10
Diabetes Mellitus tipo 1
M32
Lúpus eritematoso sistêmico
G35
Esclerose Múltipla
G61.0
Síndrome de Guillain-Barré
K70-K77
Hepatologia grave
J44
Doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória
DOENÇAS DEGENERATIVAS
CID
DOENÇA
K70-K77
Hepatologia grave
J44
Doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória
T13.6
Amputação membro inferior não especificado
T11.6
Amputação membro superior não especificado
H53
Acuidade Visual
E34
Esclerose sistêmica
A15
Tuberculose Ativa
A30
Hanseníase
C76
Neoplasia maligna
I25
Cardiopatia Grave
G20
Mal de Parkinson
M45
Espondiloartrose Anquilosante
N18
Nefropatia crônica
N17
Nefropatia aguda
M88
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
B20
AIDS
F20
Esquizofrenia
F03
Demência
F32.3
Depressão grave com sintomas psicóticos
G82.5
Tetraplegia
G82.2
Paraplegia
G82
Triplegia
G83.3
Monoplegia
H54
Cegueira
H40.9
Glaucoma
H36.0
Retinopatia Diabética
Z57.1
Exposição ocupacional a radiação
Z58.4
Exposição à radiação
Z92.3
História pessoal de irradiação
CN189
Insuficiência Renal Crônica
Município de Lourdes (SP), 16 de agosto de 2018.
Gisele Tonchis
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