| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO E CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DO INTERLEGIS-SINTER, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 / 2017
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO E CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DO INTERLEGIS-SINTER, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lourdes:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal de Lourdes autorizado a firmar termo de adesão e convênio com o Programa Interlegis/ Projeto de Modernização Legislativa – PML da Secretaria Especial do Interlegis-SINTER.
Parágrafo único – O objetivo do disposto no caput do artigo 1º é regular a participação da Câmara Municipal de Lourdes no Programa Interlegis/Projeto de Modernização Legislativa-PML.
Art. 2º- Através de ato próprio o Presidente do Legislativo designará responsável pelas atribuições dispostas na cláusula terceira do referido convênio, gerenciamento do plano de trabalho integrante do mesmo e das ações decorrentes e necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lourdes-SP, 20 de Fevereiro de 2017
A MESA DIRETORA:
Alexandre Siqueira Pereira Reinaldo Barbosa da Silva
Presidente Vice- Presidente
Edi Carlos da Silva Lopes Cristina Bueno de Carvalho
1º Secretário 2º Secretária