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Projeto de Lei nº 64 /2018
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
0207 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2034.0000 – Atividades do CRAS
181 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica....................R$ 5.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
0207 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0022.2033.0000 – Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social
171 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 18 de outubro de 2018
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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