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Projeto de Lei nº 04/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa reais), para a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, visando a estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 31 de janeiro de 2019
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa reais), servirá para custear despesas com a aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes, visando a estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde . O crédito aberto será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 5 - Recursos da União – Ministério da Saúde.
Lourdes-SP, 31 de janeiro de 2019
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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