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Projeto de Lei nº 13/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020404 – ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
12.364.0011. 2021.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Médio e Superior
098 – 339018.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes...........................................R$ 6.200,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recursos Próprios do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 31 de janeiro de 2019
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre crédito adicional servirá para suplementar a dotação de Auxílio Financeiro a Estudantes e tem como justificativa o ingresso de um aluno a mais, recebendo tal benefício para custear os gastos com a universidade.
Lourdes-SP, 31 de janeiro de 2019
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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