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Projeto de Lei nº 41/2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), visando o pagamento de Ação Judicial contra a Fazenda Municipal – Requisição de Pequeno Valor.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Recursos Próprios Municipais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 01 de agosto de 2019
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), servirá para custear despesas com Ação Judicial contra a Fazenda Municipal – Requisição de Pequeno Valor. A ação refere-se ao adicional do tempo de serviço e quinquênio pleiteada por funcionários.
Lourdes-SP, 01 de agosto de 2019
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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