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Projeto de Lei nº 20/2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
0208 – DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020803 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0025.2039.0000 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO.
339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 15.000,00
339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.............R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 02 de abril de 2020
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servirá para o custeio do Setor de Estradas de Rodagem Municipais. O crédito aberto será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos Próprios.
Lourdes-SP, 02 de abril de 2020
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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