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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 28 DE ABRIL DE 2.020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM REGIME EXCEPCIONAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362/2019
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber tributos municipais no ano de 2.020, em decorrência a Pandemia Mundial - COVID-19, valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, extinguindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2.020.
Município de Lourdes, 28 de abril de 2020.
Gisele Tonchis
Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Justifica-se o referido Projeto de Lei visa minorar os impactos financeiros da quarentena e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia, especialmente na vida dos contribuintes que terão pouca ou nenhuma renda neste período. “Evidente que se trata de uma medida temporária e excepcional, mas extremamente necessária nesse momento de crise. Assim, certo de que a isenção de impostos proposta auxiliará os cidadãos lourdenses neste momento de dificuldade financeira desencadeada pela pandemia da Covid-19.
Lourdes, 28 de abril de 2020
Gisele Tonchis
Prefeita
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