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PROJETO DE LEI Nº 29 DE 30 DE MARÇO DE 2.017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. “
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 39.457,51 (trinta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0206 – DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0017.2036.0000 - Atividades do MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
140 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…................R$2.000,00
143 – 33903000 – Material de Consumo...........................................R$2.000,00
146 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$35.457,51
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior Fonte 5 – Recurso Federal – Ministério da Saúde – Bloco MAC - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 30 de março de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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