materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI N°  01  DE  03   DE FEVEREIRO DE 2022



CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1° - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga,  delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.



§ 1°- A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:



I – 1,07 (um inteiro e sete décimos) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;

II – 1,00 (um inteiro) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.



§ 2° - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado por Decreto do Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.



§ 3° - A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.



§ 4° - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a com os valores da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP 



§ 5° - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.



Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da abertura de Crédito Adicional Especial, coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do Exercício de 2.021 – Tesouro Municipal



Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.722 de 08 de junho de 2021.







Município de Lourdes, 03 de fevereiro de 2.022.









Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito



























JUSTIFICATIVA









Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores,





Justifica-se o referido Projeto de Lei com a finalidade de contribuir com a segurança pessoal e patrimonial de nossos munícipes.

Através de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, estarão definidas as atribuições e o plano de trabalho.









Município de Lourdes, 3 de fevereiro de 2.022.















Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito