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PROJETO DE LEI Nº 32 DE 12 DE ABRIL DE 2.017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 3.546,42 (três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), visando o pagamento de Sentenças Judiciais.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior Fonte 1 – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes,12 de abril de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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