texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei nº 13/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.595,72 (quatro mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), visando a contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais – Fundo Nacional de Saúde – Educação Permanente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 17 de fevereiro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.595,72 (quatro mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), visa suprir gastos com a contratação de serviços de terceiros – Pessoa Jurídica para o Fundo Municipal de Saúde.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais – Fundo Nacional de Saúde – Educação Permanente.
Lourdes-SP, 17 de fevereiro de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
open original →