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Projeto de Lei nº 17/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020406 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0011.2023.0000 – Alimentado Alunos do Ensino Infantil - Creche
339030.07 – Gêneros de Alimentação............................................................R$ 10.000,00
12.306.0011.2024.0000 – Alimentado Alunos do Ensino Infantil – Pré Escola
339030.07 – Gêneros de Alimentação............................................................R$ 10.000,00
12.306.0011.2025.0000 – Alimentado Alunos do Ensino Infantil – Ens. Fundamental
339030.07 – Gêneros de Alimentação............................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal - QESE.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 07 de março de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visa suplementar as dotações da Merenda Escolar (Creche, Pré Escola e Ensino Fundamental).
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – QESE – Quota Parte do Salário Educação.
Lourdes-SP, 07 de março de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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