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PROJETO LEI N.º 38 DE 12 DE MAIO DE 2022
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRA CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE LOURDES E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Munícipio de Lourdes, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lourdes, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de Lourdes, conforme dispõe o Art. 99 da Lei Orgânica de 07 de março de 2.014.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Município de Lourdes, 12 de maio de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis
Justifica-se o referido Projeto de Lei, como exigência da Secretaria de Segurança Pública, para formalização do Convênio Atividade Delegada.
Município de Lourdes, 12 de maio de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
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