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PRPJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 12 DE ABRIL DE 2.017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO SECRETÁRIO TÉCNICO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURDES.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica extinto o Cargo de Secretário Técnico definido pela Lei nº 445/99, do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Lourdes.
PARÁGRADO ÚNICO – O cargo extinto neste artigo se encontra vago.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e, em especial a lei nº 445/99.
Município de Lourdes, 12 de abril de 2017.
Alexandre Siqueira Pereira
Presidente
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