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Projeto de Lei nº 69/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a Construção de Bueiros.
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão do referido projeto na LDO 2022 e PPA 2022/2025.
Art. 3º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 18 de agosto de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa a Construção de Mata Burros e Bueiros em estrada municipal que liga Lourdes à Turiuba.
O crédito aberto será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Recursos do Tesouro Municipal.
Solicitamos tal propositura tendo em vista o Convênio nº 6.602 de 20/06/2022 - DER-SP Processo 2022/02396, entre Governo do Estado de São Paulo e este município de Lourdes com o objetivo de execução de obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Municipal LOU-049 (compostos dos trechos da LOU-034 LOU-195 e LOU-049) que liga Lourdes a Turiúba, num trecho de 5,07Km. Esta administração preocupada em zelar pela segurança dos munícipes e de quem trafega pelas referidas estradas, verificou haver propriedades rurais de pecuária (gado) do mesmo proprietário nos dois lados das margens da referida estrada. Por por consequência da pavimentação, a velocidade da via será aumentada e o risco acidentes na hora da travessia do gado pela pista também tende a ficar maior, motivo esse que a construção dos bueiros se justifica.
Lourdes-SP, 18 de agosto de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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