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Projeto de Lei nº 72/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
30 - 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................R$ 60.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
12.365.0007.2014.0000 – Trabalhando com Alunos da Ed. Infantil – Creche (Não Vinculado ao Fundeb)
58 – 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 160.000,00
59 - 319013.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 35.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental – (Não Vinculado ao Fundeb)
79 - 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 50.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020404 - FUNDEB
12.361.0009.2021.0000 – Trabalhando c/ Alunos do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
92 – 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 250.000,00
93 - 319013.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 65.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020406 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0011.2025.0000 – Alimentando Alunos do Ensino Fundamental
115 – 339030.07 – Gêneros de Alimentação....................................................R$ 40.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0018.2033.0000 – Atividades do Mac – Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar
160 - 337170.00 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público...................R$ 50.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
020803 – RUAS E AVENIDAS
15.451.0026.1016.0000 – Pavimentação e/ou Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
244 – 449051.00 – Obras e Instalações..........................................................R$ 80.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Tesouro Municipal de 2022.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 01 de setembro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), visa a suplementação de várias dotações do orçamento vigente que demandam um valor maior do que o programado.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro – Fonte 1 – Tesouro Municipal – 2021.
Lourdes-SP, 01 de setembro de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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