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Projeto de Lei nº 74/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0205 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
020501 – CULTURA E TURISMO
13.392.0014.2029.0000 – Apoio a Festejos Municipais em Datas Comemorativas
129 - 33903000 – Material de Consumo.........................................................R$ 50.000,00
131 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0018.2033.0000 – Atividades do Mac – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
162 – 339039.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica......................................R$ 50.000,00
166 – 339032.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita............R$ 70.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
225 – 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 50.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E TRÂNSITO
020802 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0024.2046.0000 – Atividades dos Serviços de Estradas Vicinais do Município
238 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 70.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguintes dotações do orçamento vigente:
0201 – PODER EXECUTIVO
020101 – ADMINSITRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0002.1003.0000 – Construção da Nova Sede do Paço Municipal
011 – 449051.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 254.000,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.1005.0000 – Implantação das Micro Agro Industrias
049 – 449052.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 86.000,00
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 15 de setembro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), visa a suplementação de várias dotações do orçamento vigente que demandam um valor maior do que o programado.
O crédito aberto será coberto pelo anulação parcial de dotações do orçamento vigente que não serão utilizadas até o final do exercício.
Lourdes-SP, 15 de setembro de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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