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PROJETO DE LEI N° 76 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.763 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.763/2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - ................
§ 1°- A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I – 1,07 (um inteiro e sete centésimos) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;
II – 1,00 (um inteiro) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
§ 2° - Revogado.
§ 3° - A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
§ 4° - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo a com os valores da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP
§ 5° - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 15 de setembro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis
Justifica-se o referido Projeto de Lei, devido ao erro de grafia, onde se lê: 1,07 (um inteiro e sete centésimos) lia-se 1,07 (um inteiro e sete décimos).
Referente a exclusão do § 2º, onde regulamentava-se o valor da gratificação por Decreto, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – SSP/SP, não viu a necessidade por já estar incluso na Lei
Município de Lourdes, 15 de setembro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
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