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Projeto de Lei nº 77/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
12.365.0007.2014.0000 – Trabalhando c/ Alunos da Educação Infantil - Creche (não vinculado ao Fundeb)
60 - 339030.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 25.000,00
62 - 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 30.000,00
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2017.0000 – Atividades do Transporte Escolar
85 - 339030.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00
88 - 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 20.000,00
020406 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0011.2025.0000 – Alimentando Alunos Ensino Fundamental
115 – 339030.07 – Gêneros de Alimentação...................................................R$ 25.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
224 - 339030.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 60.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação do Exercício de 2022.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 29 de setembro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), visa a suplementação de várias dotações do orçamento vigente que demandam um valor maior do que o programado.
O crédito aberto será coberto pelo Excesso de Arrecadação do Exercício de 2022.
Lourdes-SP, 29 de setembro de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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