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Projeto de Lei nº 83/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
26 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 97.500,00
27 - 319013.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 5.000,00
31 – 339030.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 30.000,00
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
35 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 35.000,00
36 - 319013.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 5.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0008.2015.0000 – Trabalhando com Alunos da Educação Infantil – Pré Escola – Não Vinculado ao Fundeb
70 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00
12.361.0009.2017.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
83 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 16.000,00
84 - 319013.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 5.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0018.2033.0000 – Atividades do Mac – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
158 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 10.000,00
10.304.0020.2035.0000 – Atividades da Vigilância em Saúde
171 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 5.000,00
172 - 319013.00 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 1.500,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020704 – ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2036.0000 – ATIVIDADES DO ORGÃO GESTOR DA ASSIST. SOCIAL
217 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 25.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
33 – Equipamentos e Material Permanente.....................................................R$ 25.000,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COMÉRCIO, INDUSTRIA, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.1005.0000 – IMPLANTAÇÃO DAS MICRO AGRO INDÚSTRIAS
049 – Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 64.000,00
20.606.0006.2012.0000 – Atividades da Agricultura
51 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 30.000,00
54 – 339030.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 20.000,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2037.0000 – ATIVIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
177 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 80.000,00
178 - 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 26.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 17 de novembro de 2022
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), visa a suplementação de várias dotações, principalmente as despesas de pessoal e obrigações patronais.
O crédito aberto será coberto pela anulação parcial de várias fichas que não serão utilizadas até o final do exercício de 2022.
Lourdes-SP, 17 de novembro de 2022
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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