materia nº 2/2023

PROJETO DE LEI Nº ­­­­­­­­­02 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.023





DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.054/2023





Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.



Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º - Os Artigos abaixo da Lei Municipal nº 1.054 de 17 de maio de 2.011, passarão a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 10. -  O cronograma do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será definido pelo COMDICA através de edital publicado na imprensa local e afixado em locais públicos, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) antes do Pleito.”

Art. 12. ...............................

 

I - .........................................

 

II – ..............................................

 

III – .........................................

 

IV - .........................................



V - ...................................

 

VI - .......................................



VII – ..................................

VIII – Submeter-se a aprovação de uma prova de conhecimento especifico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acerto, a ser formulada por uma Comissão designada pelo COMDICA.

IX – Possuir, no ato da posse, Carteira Nacional de Habilitação, que o habilite a dirigir veículos automotor.

X – Ter noções básicas de informática;

 

Parágrafo Único - ....................



Art. 22. ........................................



Parágrafo Único -  O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos “



Art. 2º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.









Lourdes, 17 de fevereiro de 2.023









Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito







JUSTIFICATIVA





Senhor Presidente, 

Senhores Edis





Justifica-se o referido Projeto de Lei, para adequações da Lei Municipal nº 1.054/2011 para o novo processo de escolha de que acontecerá este ano.













Município de Lourdes, 16 de fevereiro de 2023.













 





Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito