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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 11 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 30.000,00 (trinta e mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
021 – PODER EXECUTIVO
020101- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2004.0000 – Atividades Administrativos do Gabinete da Prefeita
014–33903900–Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica...........$ 30.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Fonte 1 – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 11 de maio de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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