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Projeto de Lei nº 08/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), visando a continuação das Obras de Revitalização da Prainha Municipal “Carlos Shiguero Emoto. O crédito aberto suplementará a seguinte dotação:
0208 – DEPART. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
449051.00 – Obras e Instalações...................................................................R$ 410.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso de Contrapartida Municipal.
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 16 de Fevereiro de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), visa a continuação das Obras de Revitalização da Prainha Municipal “Carlos Shiguero Emoto”. O valor acima destina se a contrapartida municipal que será empregada no convênio.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso de Contrapartida Municipal.
Lourdes-SP, 16 de fevereiro de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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