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PROJETO DE LEI Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Gisele Tonchis, Prefeita do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente.
0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020404 – ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
12.364.001.2030.0000 – Trabalhando com alunos do Ens. Médio e Superior
095 – 33901800 – Auxílio Financeiro à Estudantes..............................R$ 4.000,00
Art. 2º- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercícios Anterior – Fone 1 – Recursos Próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes (SP), 11 de maio de 2017.
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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