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Projeto de Lei nº 14/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), visando Obras de Iluminação Pública no Mini Distrito Industrial de Lourdes. O crédito aberto suplementará a seguinte dotação:
0208 – DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020804 – MINI DISTRITO
22.661.0027.1017.0000 – Obras e Instalações – Distrito Industrial
449051.00 – Obras e Instalações...................................................................R$ 110.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recursos Municipais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 26 de abril de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), visa a realização de obras de Iluminação Pública no Mini Distrito industrial de Lourdes. .
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro de 2022 - Fonte 1 – Recursos Municipais.
Lourdes-SP, 26 de abril de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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