materia nº 12/2021

Projeto de Lei nº 12/2021







			Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial





			Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.



			Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:



	

			Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando a contratação de profissionais na área da saúde, no intuito de mitigar os efeitos decorrentes do Coronavírus (Covid 19).



			Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais, Fundo Nacional de Saúde – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional. 



			Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Lourdes-SP, 15 de abril de 2021







Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal



































JUSTIFICATIVA









			Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),                    visa a contratação de profissionais na área da saúde, no intuito de mitigar os efeitos decorrentes do Coronavírus (Covid 19). O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recursos Federais – Fundo Nacional de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional. 











Lourdes-SP, 15 de abril de 2021











Pedro Luiz Serafim Pinto

Contador – CRC1SP160756/O-2