| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura adicional de crédito especial |
| native_id | 573 |
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Projeto de Lei nº 15/2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), visando a quitação de precatórios judiciais de natureza alimentar – Salários, Vencimentos, Proventos e Pensões – Sentenças Judiciais. Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso Próprio Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lourdes-SP, 29 de abril de 2021 Odécio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),visa a quitação de precatórios judiciais de natureza alimentar – Salários, Vencimentos, Proventos e Pensões – Sentenças Judiciais. O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 1 – Recurso Próprio Municipal. Lourdes-SP, 29 de abril de 2021 Pedro Luiz Serafim Pinto Contador – CRC1SP160756/O-2