| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 578 |
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Projeto de Lei nº 19/2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 19.856,37 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020406 – MERENDA ESCOLAR 12.306.0010.2022.0000 – Alimentando Alunos do Ensino Infantil 271 – 339030.00 – Material de Consumo (Creche)...........................................R$ 4.161,90 272 – 339030.00 – Material de Consumo (Pré-Escola).....................................R$ 2.531,69 273 – 339030.00 – Material de Consumo (Ensino Fundamental).....................R$ 11.858,22 274 – 339030.00 – Material de Consumo (Ensino Médio)................................R$ 1.304,56 Total..................................................................................................................R$ 19.856,37 Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lourdes-SP, 01 de junho de 2021 Odécio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 19.856,37 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), visa a suplementação das fichas da Merenda Escolar – Recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso FederalFNDE - PNAE. Lourdes-SP, 01 de junho de 2021 Pedro Luiz Serafim Pinto Contador – CRC1SP160756/O-2