| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N° 23 DE 08 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Odécio Rodrigues da silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar em pecúnia o Prêmio Assiduidade, instituído pela Lei nº 1.081/2011, concedido aos servidores ativos da Prefeitura de Lourdes. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Lourdes (SP), 08 de julho de 2021. Odécio Rodrigues da Silva Prefeito Justificativa Senhor Presidente Senhores Vereadores Justifica-se o referido Projeto de Lei a rescisão de contrato com a empresa VS Card Administradora de Cartões Ltda - EPP e novo processo de licitação. Município de Lourdes (SP), 08 de julho de 2021. Odécio Rodrigues da Silva Prefeito