| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 600 |
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Projeto de Lei nº 37/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo. Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 0203 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0006.2013.0000 – Atividades da Agricultura e Meio Ambiente 059 – 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 15.000,00 0204 – DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020401 – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 12.365.0007.2014.0000 – Trabalhando com Alunos da Educ. Infantil (Não Vinc. Fundeb) 065 – 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 30.000,00 0207 – DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020705 – CONSELHO TUTELAR 218 – 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00 Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 0203 – DIVISÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.606.0006.1003.0000 – Implantação das Micro Agroindústrias 053 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lourdes-SP, 17 de setembro de 2021 Odécio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visa suplementar diversas dotações do orçamento vigente. . O crédito aberto será coberto pela anulação total de dotação que não será utilizada até o final do exercício. Lourdes-SP, 17 de setembro de 2021 Pedro Luiz Serafim Pinto Contador – CRC1SP160756/O-2