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Projeto de Lei nº 28/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), visando suplementar a (as) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente:
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2038.0000 – Atividades do Programa Social Especial – Alta Complexidade
335053.00 – Subvenções Sociais..................................................................R$ 128.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – SIGTV - Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 03 de agosto de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), visa a transferência de recursos à Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima. Referidos recursos foram repassados através do SIGTV – Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias do Fundo Nacional de Assistência Social.
O crédito aberto será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 5 – Recursos da União – Fundo Nacional de Assistência Social.
Lourdes-SP, 03 de agosto de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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