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PROJETO DE LEI Nº 33 DE 29 DE AGOSTO 2.023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica proibido o tráfego de caminhões a partir de 05 (cinco) eixos nas vias públicas da cidade, para os veículos longos pesados como: rodotrem, caminhão trator trucado com semi reboque e/ou com reboque; caminhão trator com semi reboque e/ou reboque; caminhão com reboque; caminhão trucado com reboque; romeu e julieta; bi trem articulado; bi-trem, treminhão, caminhão canavieiro, de grãos, e outros da mesma natureza.
§ 1º - Como alternativa a proibição determinada no “caput” deste artigo, os veículos ali referidos, deverão utilizar obrigatoriamente, a opção do anel viário fornecida pelo Município.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a efetuar sinalização proibindo o tráfego dos veículos mencionados no “caput” deste artigo, e a sinalização do percurso do anel viário.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Autoridade Municipal de Transito, com o auxílio da Polícia Militar, procederão a fiscalização necessária ao fiel cumprimento da presente lei, bem como as normas de trânsito pertinentes, inclusive no que diz respeito as autuações por infrações de trânsito que se fizerem necessárias.
Art. 2º. Apenas para os serviços de carga e descarga, fica autorizado o tráfego e permanência de veículos pesados nas vias públicas da cidade, desde que os mesmos possuam autorização da Unidade Municipal de Trânsito.
Parágrafo único - As proibições da presente lei não se aplicam aos proprietários destes veículos ou motoristas que residam na área urbana da cidade, desde que os mesmos possuam a autorização prevista no “caput”.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, inclusive no tocante a utilização e sinalização do anel viário provisório enquanto não for concluída a implantação da referida via principal, e ainda sobre eventuais excepcionalidades prevista no artigo 2º e seu parágrafo único, que poderão ocorrer quanto a veículos de propriedades de moradores que residem na zona urbana do Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lourdes, 29 de agosto de 2.023.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Edis
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que veículos de grande porte transitem pelo centro da cidade, o que pode causar transtornos e abalar as estruturas dos imóveis e ruas da cidade.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário, após o devido processo legislativo.
Lourdes, 29 de agosto de 2.023.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
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