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Projeto de Lei nº 38/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 635,20 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), visando suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionada:
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
339030.00 – Material de Consumo................................................................R$ 635,20
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 14 de setembro de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 635,20 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), visa a aquisição de material de consumo para a execução da ação: Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas do SUS.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – Fundo Nacional de Saúde.
Lourdes-SP, 14 de setembro de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756
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