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Projeto de Lei nº 42/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 2.992,18 (dois mil e novecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), visando suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionada:
0202 – DEPARTAMENTO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020201 – ADMINSITRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
333041.00 – Contribuições........................................................................R$ 2.992,18
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
99 – Reserva de Contingência
99.999 - Reserva de Contingência
99.999.0005 – Gerenciamento Financeiro e Tributário
99.999.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
043 – 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.........................................R$ 2.992,18
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 14 de setembro de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.992,18 (dois mil e novecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), visa o repasse em forma de Contribuição ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para melhorias do Cartório Eleitoral da Comarca de Buritama. O valor foi definido em reunião ocorrida em 31 de agosto de 2023, com todos os prefeitos pertencentes à referida comarca.
O crédito aberto será coberto pela anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
Lourdes-SP, 14 de setembro de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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