Projeto de Lei nº 59/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.264.750,00 (hum milhão e duzentos e sessenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), visando a suplementação de dotações abaixo relacionadas:
0201 – PODER EXECUTIVO
020101 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0002.2004.0000 – Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
12 – 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 16.250,00
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020201– ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Apoio Administrativo
26 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 111.400,00
27 – 31901300 – Obrigações Patronais........................................................R$ 62.200,00
04.122.0004.2009.0000 – Atividades dos Inativos e Pensionistas
34 – 319001.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma..........R$ 1.600,00
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
35 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 68.450,00
36 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 11.560,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0006.2013.0000 – Atividades do Meio Ambiente
44 – 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 2.700,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.2012.0000 – Atividades da Agricultura
052 – 31901300 – Obrigações Patronais........................................................R$ 2.900,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
12.365.0007.2014.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Infantil Creche – Não Vinc. Fundeb
58 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 88.300,00
59 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 22.530,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
12.365.0008.2015.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Infantil Pré Escola – Não Vinc. Fundeb
66 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 49.900,00
67 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 13.260,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Fundamental – Não Vinc. Fundeb
73 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 1.600,00
74 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 5.150,00
12.361.0009.2017.0000 – Atividades do Transporte de Alunos
80 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 21.800,00
020404 – FUNDEB
12.361.0009.2021.0000 - Trabalhando com Alunos do Ens. Fundamental – Fundeb
91 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 124.250,00
92 – 31901300 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 5.000,00
12.365.0008.2019.0000 - Trabalhando com Alunos da Pré Escola – Fundeb
97 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 76.000,00
0205 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
020501 – CULTURA E TURISMO
13.392.0013.2028.0000 – Atividades do Setor de Cultura, Turismo e Lazer
123 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 5.600,00
124 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 800,00
020502 – Manutenção dos Centros Recreativos e Desportivos
27.812.0016.2031.0000 – Atividades dos Centros Recreativos e Desportivos
134 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 23.000,00
135 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 3.800,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
140 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 227.100,00
141 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 73.800,00
142 - 31901300 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 86.000,00 10.302.0018.2033.0000 – Atividades do MAC – Média e Alta Compl. Amb. e Hosp.
168 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 24.200,00
169 - 31901300 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.900,00
10.303.0019.2034.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
177 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 14.400,00
178 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 4.100,00
10.304.0020.2035.0000 – Atividades da Vigilância em Saúde
188 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 11.800,00
189 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.400,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020704 – ORGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2036.0000 – Atividades do Orgão Gestor da Assitência Social
239 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 27.500,00
240 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 6.500,00
0208 – DEPART. MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serv. Urbanos e Trânsito
246 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 41.400,00
247 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 2.500,00
020802 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0024.2044.0000 – Atividades do Transp. Trab. e Alunos do Ens. Superior
254 - 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 12.900,00
255 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 3.250,00
26.782.0024.2046.0000 – Atividades dos Serviços de Estradas Vicinais do Município
260 - 31901300 – Obrigações Patronais.........................................................R$ 4.950,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020202 – GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
04.123.0005.2010.0000 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos
40 - 33909300 – Atividades do Setor de Finanças e Tributos........................R$ 100.000,00
0203 – DEPARTAMENTO MUN. DE COM. IND. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.1006.0000 – Implantação das Micro Agroindústrias
050 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 150.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
12.365.0007.1007.0000 – Cobertura do Pátio e Parquinho da Creche Sabrina R. da Silva
057 – 44905100 – Obras e Instalações..........................................................R$ 350.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020404 – FUNDEB
12.361.0009.2022.0000 – Trabalhando com Alunos do Ens. Fundamental – Fundeb 30%
095 – 44905100 – Obras e Instalações..........................................................R$ 100.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
163 – 44905100 – Obras e Instalações..........................................................R$ 130.000,00
164 – 44905200 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 30.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0019.2034.0000 – Atividades da Assistência Farmacêutica
186 – 33909100 – Sentenças Judiciais.....................................................R$ 100.000,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2037.0000 – Atividades do Programa de Proteção Social Básica
209 – 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 50.000,00
218 – 44905100 – Obras e Instalações.....................................................R$ 90.000,00
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2037.0000 – Atividades do Programa de Proteção Social Básica
218 – 44905100 – Obras e Instalações.....................................................R$ 90.000,00
0208 -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
020803 – RUAS E AVENIDAS
15.451.0026.1014.000 – Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
272 – 449051.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 24.750,00
020804 – MINI DISTRITO INDUSTRIAL
22.661.0027.1017.0000 - Obras e Instalações – Distrito Industrial
275 – 449051.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 12 de novembro de 2023
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional suplementar no valor de até R$ 1.264.750,00 (hum milhão e duzentos e sessenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), visa a suplementação de dotações que serão usadas para a realização do pagamento do 13º Salário e Folha de Dezembro de 2023 de diversos setores.
O crédito aberto será coberto pela anulação parcial de dotações do orçamento vigente que não serão utilizadas até o final do exercício.
Lourdes-SP, 12 de dezembro de 2023
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2