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Projeto de Lei nº 04/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 9.052,09 (nove mil e cinquenta e dois reais e nove centavos), visando suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionada(s):
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2037.0000 – Atividades Do Programa de Proteção Social Básica
33903000 – Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 4.052,09
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 2 – Recurso Estadual – SEDS (Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 13 de fevereiro de 2025
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pedro Luiz Serafim Pinto, Contador da Prefeitura Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, J U S T I F I C A, para os devidos fins, que o projeto de Lei que abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 9.052,09 (nove mil e cinquenta e dois reais e nove centavos), visa suplementar dotações de material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, pertencentes ao PSB (Proteção Social Básica). Nesse caso em específico os gastos serão realizados com os idosos participantes do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), que é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
O crédito aberto será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 2 – Recurso Estadual – PSB - SEDS (Proteção Social Básica da Secretaria de Desenvolvimento Social).
Lourdes-SP, 13 de fevereiro de 2025
Pedro Luiz Serafim Pinto
Contador – CRC1SP160756/O-2
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