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Município de Lourdes
CNPJ: 59.767.921/0001-27 E-mail: prefeita@lourdes.sp.gov.br
www.lourdes.sp.gov.br
Projeto de Lei nº 57/2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Gisele Tonchis, Prefeita Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional
especial na importância de até R$ 3.326,69 (três mil e trezentos e vinte e seis reais e
sessenta e nove centavos), visando a aquisição de Material de Consumo para o
Programa Brasil Carinhoso.
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Recursos Federais
– FNDE – Brasil Carinhoso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lourdes-SP, 29 de agosto de 2017
Gisele Tonchis
Prefeita Municipal
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