Município de Magda
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MENSAGEM N° 32/2025
Magda, 17 de junho de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
PR. IVANO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 28, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Projeto refere-se ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) recebido do Fundo Estadual da Saúde, com as seguintes destinações:
R$ 100.000,00 (cem mil reais) refere-se a Emenda
Impositiva nº 202503265466 (SES-PRC-2025/00492), do parlamentar Delegado Olim para
aquisição e renovação de veículos destinados ao transporte sanitário;
R$ 100.000,00 (cem mil reais) refere-se a Emenda
Impositiva nº 2025.033.67878 (SES-PRC-2025/01194), do parlamentar Dirceu Dalben para
custeio da saúde (material de consumo);
R$ 100.000,00 (cem mil reais) refere-se à Transferência
Voluntária nº 025.050.69899 do parlamentar Itamar Borges para aquisição de veículo;
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 28, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão
discriminadas abaixo:
FONTE C.A DESPESA DESRIÇÃO VALOR
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2055.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
F.R 02 300.037 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
F.R 02 300.038 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
F.R 02 300.039 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 300.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º, serão custeados por excesso da transferência Fundo a Fundo do Fundo Estadual da
Saúde, sendo R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) de Emenda Impositiva (202503367878 e
202503265466) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) de Transferência Voluntária (202505069899),
em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
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Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 17 de junho de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal