materia nº 2/2025

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02, DE 2025
Requeiro, nos termos do art. 206 do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Magda, a fim de que, no prazo legal, preste as seguintes informações sobre
a Administração Municipal:
1- Informar se existe laudo emitido pelo setor de engenharia da municipalidade atestando o estado
atual de conservação da Ponte sobre o Córrego Talhados, localizada na Estrada Municipal José
Dourado. Em caso afirmativo, solicito cópia do referido laudo ou informações detalhadas sobre sua
data, autoria técnica e conclusões apresentadas.
2- Informar se há necessidade de reparos na infraestrutura da Ponte em decorrência de
deterioração estrutural ou de qualquer outro tipo de comprometimento da sua estrutura.
3- Informar se o estado de conservação da ponte compromete à segurança viária no local.
4- Informar quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura em relação à manutenção e/ou
recuperação estrutural da Ponte.
5- Informar se há previsão de obras emergenciais quanto à manutenção e/ou recuperação estrutural
da Ponte e, se a resposta seja positiva, informar qual o prazo para sua conclusão.
JUSTIFICATIVA a
O Requerimento de Informação é um instrumento de fundamental importância para garantir ao
Poder Legislativo o efetivo exercício de sua função fiscalizadora, conforme previsto na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Nesse sentido, considerando a necessidade de se manter uma postura atenta e vigilante por parte
do Parlamento Municipal — o que é inerente à sua natureza representativa —, entendo ser pertinente
a apresentação deste requerimento. O objetivo é acompanhar e avaliar os atos da administração
pública, promovendo maior transparência, controle e eficiência na gestão municipal.
Câmara Municipal de Magda, em 23/06/2025.
/
* AMAURI MARTINS TARDIOLI
Vereador
PRESIDÊNCIA D
CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA
PROTOCOLO
Nº 40 [ LZÉSOW
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