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MENSAGEM N° 36/2025
Magda, 06 de agosto de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
PR. IVANO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 32, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
Os Créditos Adicionais Suplementares se referem à sua
maioria a suplementação das dotações de vencimentos de pessoal e encargos sociais do
Executivo, visando cobrir o reajuste salarial concedido em fevereiro de 2025, não previsto na
Lei Orçamentária Anual. Esses créditos serão financiados pelo excesso de arrecadação,
calculado até junho de 2025, em comparação com as previsões para o mesmo período.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 32, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 745.891,31
(setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), na
forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão
discriminadas abaixo:
02 01 00 GABINETE DO PREFEITO E DIRETORIA
04.122.0003.2077.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 39.000,00
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 40.000,00
02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 2.000,00
02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00
02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 1.000,00
02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 35.000,00
02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 02 00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00
02 02 01 SETOR DE ESPORTE
27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 40.000,00
02 02 01 SETOR DE ESPORTE
27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 02 01 SETOR DE ESPORTE
27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 02 01 SETOR DE ESPORTE
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27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 110 000 GERAL 10.000,00
02 03 00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
01 TESOURO 110 000 GERAL 10.000,00
02 03 00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 40.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0007.2012.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 15.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0007.2012.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00
02 05 02 ENSINO
12.365.0007.2018.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL 15.000,00
02 05 02 ENSINO
12.368.0007.2105.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 9.000,00
02 05 02 ENSINO
12.368.0007.2106.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 5.000,00
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02 05 02 ENSINO
12.368.0007.2106.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 220 000 ENSINO FUNDAMENTAL 7.000,00
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO 510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 100.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 40.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 3.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 15.000,00
02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 30.000,00
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02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO 110 000 GERAL 11.000,00
02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 100.000,00
02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO 110 000 GERAL 15.000,00
02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO TERCERIZAÇÃO
01 TESOURO 110 000 GERAL 25.000,00
02 09 00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO 110 000 GERAL 891,31
02 10 00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 20.000,00
02 10 00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 10 00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
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Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
01 TESOURO 110 000 GERAL 7.000,00
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 2.000,00
02 02 01 SETOR DE ESPORTE
27.812.0006.2007.0000 ESPORTE É VIDA
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO 110 000 GERAL 4.000,00
TOTAL...................................................................................................................R$ 745.891,31
Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o
artigo 1º, serão custeados por excesso de arrecadação apurado até o mês de junho de 2025, em
conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, totalizando o
valor de R$ 745.891,31 (setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e
trinta e um centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 06 de agosto de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal