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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 63, DE 2025
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que consulte o setor competente sobre a possibilidade de encaminhar
Projeto de Lei Complementar alterando à Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Magda).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo inserir no Estatuto dos Servidores Públicos de Magda um
dispositivo legal prevendo que, se o aniversário do servidor público recair sobre feriado ou final de
semana, o direito de gozar de um dia de descanso seja prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Câmara Municipal de Magda, em 30/07/2025.
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