| Tipo | Projeto de Lei Complementar CM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Magda e autoriza a criação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações e dá outras providências. |
| native_id | 148 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-09 | Publicado o Autógrafo no Diário do Município | U | — |
| 2025-09-09 | Proposição aguardando deliberação | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-09-12T10:13:52.220292-03:00 | Aprovado por todos os membros da Câmara | 8 | 0 | 0 |
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