materia nº 5/2025

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
MOÇÃO Nº 05, DE 2025
Considerando que o Deputado Federal Fausto Pinato propôs o Projeto de Lei nº
5.312/2016, que altera o artigo 9º-A da Lei nº 11.530, de 05 de outubro de 2006, para dispor sobre
a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias;
Considerando que o referido projeto tem a finalidade de diminuir, a nível nacional, a
jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
para 30 (trinta) horas semanais, a fim de atender a justo pleito dos citados profissionais, uma vez
que eles desenvolvem suas atribuições muitas vezes sob as intempéries do tempo (sol
escaldante, chuva e frio), situação que justifica a alteração;
Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde, ,8 os Agentes de Combate às
Endemias são responsáveis pelo controle de várias doenças 'nos municípios brasileiros e a
alteração na jornada não acarretará prejuízos à eficiência e qualidade dos serviços prestados,
pois o texto aprovado prevê que a carga horária seja dedicada exclusivamente às atividades
essenciais da categoria — como visitas domiciliares, ações de vigilância epidemiológica, registro
de dados, planejamento local e reuniões de equipe;
Considerando que a redução da jornada será um catalisador para a melhoria do serviço
público de saúde, resultando em mais eficiência e dedicação às atividades primárias de saúde e
vigilância;
Considerando que à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, em reunião
deliberativa extraordinária realizada no dia 08/10/2025, aprovou o parecer do relator favorável ao
Projeto de Lei (PL) nº 5.312/2016;
O Ver. Victor Hugo Tardioli Costa, na forma Regimental, dedica esta MOÇÃO DE APOIO
ao Projeto de Lei nº 5.312/2016, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP-SP), pois à
sua aprovação irá valorizar esses profissionais que estão na linha de frente do SUS, todos os
dias, cuidando da população.
Câmara Municipal de Magda, em 09 de outubro de 2025.
VICTOR HUGO TARDIOLI COSTA
Vereador
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