Município de Magda
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CNPJ 45.660.628/0001-51
MENSAGEM N° 46/2025
Magda, 24 de outubro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
PR. IVANO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 41, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Os Créditos Adicionais Especiais destinam-se:
I - À utilização de recursos do Programa de Fortalecimento
PROCARD-SUAS para o pagamento de outros serviços de terceiros (pessoa jurídica);
II - À utilização de recursos próprios do Fundo Municipal de
Saúde e de recursos federais (SUS fundo a fundo) para o pagamento de outros serviços de
terceiros (pessoa jurídica) provenientes de consórcio público.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 41, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão
discriminadas abaixo:
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 032 FORTALECIMENTO -
PROCAD-SUAS 2.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 10.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2114.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 037 EQUIPE
MUTIPROFISSIONAIS 1.000,00
TOTAL....................................................................................................................R$ 13.000,00
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Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º, serão custeados por:
a) excesso de arrecadação, em conformidade com Artigo 43,
§ 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
b) anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no
orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320,
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) elencadas no quadro abaixo:
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2107.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 032 FORTALECIMENTO -
PROCAD-SUAS 2.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2114.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
33.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE
TERCERIZAÇÃO
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 037 EQUIPE
MUTIPROFISSIONAIS 1.000,00
TOTAL.....................................................................................................................R$ 3.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 24 de outubro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal