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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Magda
INDICAÇÃO Nº 05, DE 2025
Indico, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Magda, para que determine ao setor competente à possibilidade de reajustar o valor do
tíquete alimentação e revogar a previsão que autoriza descontos em caso de faltas justificadas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a majoração do valor do tiíquete para R$ 500,00 (quinhentos
reais), no intuito de recompor as perdas inflacionárias e manter o poder aquisitivo do cartão
alimentação. Também possui o objetivo de que sejam adotadas providencias legislativas no sentido
de revogar a previsão de descontos em caso de faltas justificadas, pois as faltas justificadas são um
direito fundamental para garantir que o servidor possa se ausentar do trabalho em situações previstas
na legislação sem sofrer prejuízo financeiro ou disciplinar.
Câmara Municipal d gda, em 16/01/2025.
APARECIDO FERREIRA
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