Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
MENSAGEM N° 55/2025
.
Magda, 05 de dezembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
PR. IVANO DE ALMEIDA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Magda-SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Complementar nº 06, que dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei
Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Outrossim, informo que este Projeto de Lei Complementar
justifica-se pela necessidade de ajuste do Piso Salarial do Magistério, estabelecido nos artigos
206, VIII, e 212-A, XII, ambos da Constituição Federal, bem assim ao que dispõe a Lei
11.738/2008.
O Projeto de Lei Complementar em questão também
reajusta o salário base do município e consequentemente reajusta o salário dos Conselheiros
Tutelares, que é uma ação recomendada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Por fim, foram incluídos novos Padrões na tabela,
considerando que com a Reforma da Previdências, os servidores terão maior tempo de
trabalho até a aposentadoria, tornando-se necessário a continuidade da evolução de padrão.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certo de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei
Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar
nº 117, de 13 de dezembro de 2023, especificamente a referência 15B, para adequá-la ao piso
nacional do magistério, em cumprimento ao disposto nos artigos 206, VIII, e 212-A, XII,
ambos da Constituição Federal, bem assim ao que dispõe a Lei 11.738/2008.
Art. 2º - Ficam extintas as Referências 2 e 3 do Anexo IV
da Lei Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023, a fim de melhor remunerar os
conselheiros tutelares, nos termos do art. 1º da Lei municipal nº 1.007, de 27 de fevereiro de
2013.
Art. 3º - Ficam criados os Padrões M, N, O e P no Anexo
IV da Lei Complementar nº 117, de 13 de dezembro de 2023, em decorrência da exigência de
maior tempo de serviço para se aposentador criada pela Reforma da Previdência.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magda, 5 de dezembro de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
ANEXO IV, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 2025.
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
PADRÕES
REFER. A (1-5) B (6-8) C (9-11) D (12-14) E (15-17) F (18-20) G (21-23) H (24-26) I (27-29) J (30-32) K (33-35) L (36-38) M (39-41) N (42-44) O (44-46) P (47-49)
4 1873,29 1966,95 2060,62 2154,28 2247,95 2341,61 2435,28 2528,94 2622,61 2716,27 2809,94 2903,60 2997,26 3090,93 3184,59 3278,26
5 1966,72 2065,06 2163,39 2261,73 2360,06 2458,40 2556,74 2655,07 2753,41 2851,74 2950,08 3048,42 3146,75 3245,09 3343,42 3441,76
6 2167,96 2276,36 2384,76 2493,15 2601,55 2709,95 2818,35 2926,75 3035,14 3143,54 3251,94 3360,34 3468,74 3577,13 3685,53 3793,93
7 2275,70 2389,49 2503,27 2617,06 2730,84 2844,63 2958,41 3072,20 3185,98 3299,77 3413,55 3527,34 3641,12 3754,91 3868,69 3982,48
8 2395,54 2515,32 2635,09 2754,87 2874,65 2994,43 3114,20 3233,98 3353,76 3473,53 3593,31 3713,09 3832,86 3952,64 4072,42 4192,20
9 2515,31 2641,08 2766,84 2892,61 3018,37 3144,14 3269,90 3395,67 3521,43 3647,20 3772,97 3898,73 4024,50 4150,26 4276,03 4401,79
10 2639,86 2771,85 2903,85 3035,84 3167,83 3299,83 3431,82 3563,81 3695,80 3827,80 3959,79 4091,78 4223,78 4355,77 4487,76 4619,76
11 2778,83 2917,77 3056,71 3195,65 3334,60 3473,54 3612,48 3751,42 3890,36 4029,30 4168,25 4307,19 4446,13 4585,07 4724,01 4862,95
12 2917,71 3063,60 3209,48 3355,37 3501,25 3647,14 3793,02 3938,91 4084,79 4230,68 4376,57 4522,45 4668,34 4814,22 4960,11 5105,99
12B 3036,00 3187,80 3339,60 3491,40 3643,20 3795,00 3946,80 4098,60 4250,40 4402,20 4554,00 4705,80 4857,60 5009,40 5161,20 5313,00
13 3061,44 3214,51 3367,58 3520,66 3673,73 3826,80 3979,87 4132,94 4286,02 4439,09 4592,16 4745,23 4898,30 5051,38 5204,45 5357,52
14 3212,39 3373,01 3533,63 3694,25 3854,87 4015,49 4176,11 4336,73 4497,35 4657,97 4818,59 4979,20 5139,82 5300,44 5461,06 5621,68
14B 3326,03 3492,33 3658,63 3824,93 3991,24 4157,54 4323,84 4490,14 4656,44 4822,74 4989,05 5155,35 5321,65 5487,95 5654,25 5820,55
15 3566,49 3744,81 3923,14 4101,46 4279,79 4458,11 4636,44 4814,76 4993,09 5171,41 5349,74 5528,06 5706,38 5884,71 6063,03 6241,36
15B 3650,83 3833,37 4015,91 4198,45 4381,00 4563,54 4746,08 4928,62 5111,16 5293,70 5476,25 5658,79 5841,33 6023,87 6206,41 6388,95
16 3715,46 3901,23 4087,01 4272,78 4458,55 4644,33 4830,10 5015,87 5201,64 5387,42 5573,19 5758,96 5944,74 6130,51 6316,28 6502,06
17 3899,90 4094,90 4289,89 4484,89 4679,88 4874,88 5069,87 5264,87 5459,86 5654,86 5849,85 6044,85 6239,84 6434,84 6629,83 6824,83
18 4096,34 4301,16 4505,97 4710,79 4915,61 5120,43 5325,24 5530,06 5734,88 5939,69 6144,51 6349,33 6554,14 6758,96 6963,78 7168,60
18B 4497,16 4722,02 4946,88 5171,73 5396,59 5621,45 5846,31 6071,17 6296,02 6520,88 6745,74 6970,60 7195,46 7420,31 7645,17 7870,03
19 4803,01 5043,16 5283,31 5523,46 5763,61 6003,76 6243,91 6484,06 6724,21 6964,36 7204,52 7444,67 7684,82 7924,97 8165,12 8405,27
19B 5109,71 5365,20 5620,68 5876,17 6131,65 6387,14 6642,62 6898,11 7153,59 7409,08 7664,57 7920,05 8175,54 8431,02 8686,51 8941,99
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
19C 5220,75 5481,79 5742,83 6003,86 6264,90 6525,94 6786,98 7048,01 7309,05 7570,09 7831,13 8092,16 8353,20 8614,24 8875,28 9136,31
20 5821,12 6112,18 6403,23 6694,29 6985,34 7276,40 7567,46 7858,51 8149,57 8440,62 8731,68 9022,74 9313,79 9604,85 9895,90 10186,96
21 6113,34 6419,01 6724,67 7030,34 7336,01 7641,68 7947,34 8253,01 8558,68 8864,34 9170,01 9475,68 9781,34 10087,01 10392,68 10698,35
21A 6404,02 6724,22 7044,42 7364,62 7684,82 8005,03 8325,23 8645,43 8965,63 9285,83 9606,03 9926,23 10246,43 10566,63 10886,83 11207,04
21B 7248,83 7611,27 7973,71 8336,15 8698,60 9061,04 9423,48 9785,92 10148,36 10510,80 10873,25 11235,69 11598,13 11960,57 12323,01 12685,45
22 8384,33 8803,55 9222,76 9641,98 10061,20 10480,41 10899,63 11318,85 11738,06 12157,28 12576,50 12995,71 13414,93 13834,14 14253,36 14672,58
23 8808,65 9249,08 9689,52 10129,95 10570,38 11010,81 11451,25 11891,68 12332,11 12772,54 13212,98 13653,41 14093,84 14534,27 14974,71 15415,14
24 9574,64 10053,37 10532,10 11010,84 11489,57 11968,30 12447,03 12925,76 13404,50 13883,23 14361,96 14840,69 15319,42 15798,16 16276,89 16755,62
25 14361,93 15080,03 15798,12 16516,22 17234,32 17952,41 18670,51 19388,61 20106,70 20824,80 21542,90 22260,99 22979,09 23697,18 24415,28 25133,38
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.
REFER Valor (R$)
C-1 2713,70 2522,66
C-2 4107,23 3818,09
C-3 4840,67 4499,89
C-4 6160,84 5727,13
C-5 7.554,36 7022,55