Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
MENSAGEM N° 05/2026
Magda, 06 de fevereiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
VALDEMAR CARDOSO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Magda
Magda – SP,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus respeitosos cumprimentos, estou enviando o
incluso Projeto de Lei Nº 05, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial destina-se à reprogramação do
superavit financeiro do ano de 2025 do Fundo Municipal de Saúde do Município de Magda, do
Departamento de Esporte e do Departamento de Educação e Cultura no valor total de R$
339.359,92 (trezentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois
centavos.
Considerando que este projeto é de grande interesse e
necessidade, solicito que esta Matéria seja apreciada e votada com urgência, razão pela qual,
invoco o artigo 25 da LOM.
Certos de que posso contar com a valiosa atenção
costumeira dos nobres pares desta Casa de Leis, antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 339.359,92 (trezentos e
trinta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), na forma do
Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa
de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão
discriminadas abaixo:
02 05 02 ENSINO
12.361.0005.2015.0000 ENSINO DE QUALIDADE
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTALConvênios/entidades/ 3.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0005.2015.0000 ENSINO DE QUALIDADE
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTALConvênios/entidades/f 7.000,00
02 05 02 ENSINO
12.361.0005.2015.0000 ENSINO DE QUALIDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS 200 022 Prêmio Excelência Educacional 13.195,92
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS 301 045 Programa Sorria São Paulo 38.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO 310 000 SAÚDE–GERAL 10.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 037 EQUIPE
MUTIPROFISSIONAIS 116,42
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS 301 034 SAÚDE BUCAL 3.086,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS
301 036 RES SS 76 11/04/24 AQUIS
REPELENT 221,03
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 019 REDE CEGONHA 3.117,04
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 009 PROGRAMA DE
INFORMATIZAÇÃO DA APS 20.003,43
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E 301 009 PROGRAMA DE 20.000,00
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS INFORMATIZAÇÃO DA APS
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 010 Incremento temporário 6.845,66
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 005 Emenda 31340006 100.730,70
02 08 00 ESPORTE
27.812.0010.2012.0000 PROMOÇÃO AO ESPORTE
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
01 TESOURO 110 000 GERAL 5.000,00
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS
300 037 Custeio - Emenda Impositiva
202503367878 9.043,72
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0009.2040.0000 PROMOÇÃO A SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E
CONVÊNIOS ESTADUAISVINCULADOS
300 040 Cuteio - Emenda Voluntaria
20250297438 100.000,00
TOTAL...................................................................................................................R$ 339.359,92
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º, são provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com
Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 339.359,92
(trezentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA
2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos
desta Lei.
Município de Magda
Rua 7 de Setembro, 981 – CEP 15310-000 – Magda – SP
Tel. (17) 3487-9020 - www.magda.sp.gov.br
CNPJ 45.660.628/0001-51
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias –
LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 06 de fevereiro de 2026.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal